AREsp 2734986 - DECISAO

AREsp 2734986 - DECISAO

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou, fundamentadamente, as questões relativas ao adimplemento, reconhecendo pagamentos provados e declarando a procedência dos pedidos devido à ausência de prova do pagamento integral das parcelas impugnadas; afasta-se também a alegação de julgamento extra petita, por entender que os pedidos de despejo e de condenação ao pagamento foram devolvidos pelo recurso de apelação; ademais, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DESIGN EM VIDROS ARQUITETOS LTDA. (ou DESIGN EM VIDROS ARQUITETOS EIRELLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Sublocação, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Despejo Cobrança De Aluguéis Sublocação Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DESIGN EM VIDROS ARQUITETOS LTDA. (ou DESIGN EM VIDROS ARQUITETOS EIRELLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 1.013 do CPC)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento de aluguéis (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou, fundamentadamente, as questões relativas ao adimplemento, reconhecendo pagamentos provados e declarando a procedência dos pedidos devido à ausência de prova do pagamento integral das parcelas impugnadas; afasta-se também a alegação de julgamento extra petita, por entender que os pedidos de despejo e de condenação ao pagamento foram devolvidos pelo recurso de apelação; ademais, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.