AREsp 2688799 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice previsto na súmula 5/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA; Agravante: ALINE ALVES; Autora/agravada: AZITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Despejo Por Falta De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

ALINE ALVES

Agravante

AZITA DOS SANTOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice previsto na súmula 5/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade da justiça.