AREsp 2596858 - DECISAO

AREsp 2596858 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegada afronta ao art. 73 da Lei n. 8.245/1991 não foi demonstrada com clareza e o dispositivo indicado não ampara a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão relativa à multa contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não rebateu os fundamentos de fato do acórdão recorrido; ainda houve ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Multa Por Desocupação Antecipada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Renovatória Multa Por Desocupação Antecipada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 73 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegada afronta ao art. 73 da Lei n. 8.245/1991 não foi demonstrada com clareza e o dispositivo indicado não ampara a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, a pretensão relativa à multa contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não rebateu os fundamentos de fato do acórdão recorrido; ainda houve ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.