AREsp 2812768 - DECISAO

AREsp 2812768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela via da alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Parties
Agravantes/recorrentes: RAFAEL BENACHIO e OUTROS; Recorrida/locadora: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Habite Se, Alvará De Funcionamento, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Locação Habite Se Alvará De Funcionamento Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

RAFAEL BENACHIO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

RÉ

Recorrida/locadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação e aplicação de cláusula contratual que isentou aluguel até obtenção do habite-se
  2. 2 responsabilidade pela obtenção do habite-se (locador vs. locatário)
  3. 3 uso do imóvel sem habite-se e eventual enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela via da alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se