REsp 1977411 - DECISAO

REsp 1977411 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, esclareceu o termo inicial dos encargos moratórios aplicando, conforme o caso, o art. 42 da Lei do Inquilinato com base nos parâmetros da sentença de primeiro grau, e a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, tornando-a inviável no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Encargos Moratórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Encargos Moratórios Correção Monetária Juros Moratórios Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial dos encargos moratórios
  2. 2 inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 8.245/1991 por ausência de liquidez anterior à sentença
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, esclareceu o termo inicial dos encargos moratórios aplicando, conforme o caso, o art. 42 da Lei do Inquilinato com base nos parâmetros da sentença de primeiro grau, e a matéria relativa ao art. 421 do Código Civil não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, tornando-a inviável no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.