AREsp 2818003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, e, assim, incide o óbice à admissibilidade previsto, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAI CENTRO DE NEGOCIOS LTDA; Agravante: POSTAI & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação, Reparação De Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

POSTAI CENTRO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

POSTAI & CIA. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, e, assim, incide o óbice à admissibilidade previsto, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)