REsp 2004760 - DECISAO

REsp 2004760 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade só pode ser mitigada...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição dos valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal, Força Maior / Caso Fortuito, Multa Contratual, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Súmula 211
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Cláusula Penal Força Maior / Caso Fortuito Multa Contratual Impenhorabilidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal em razão de pandemia/força maior
  2. 2 Possibilidade de suspensão do pagamento de aluguéis por efeito da pandemia
  3. 3 Cálculo de honorários advocatícios e bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, em conformidade com a orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade só pode ser mitigada mediante prova de má-fé, fraude ou abuso; quanto à cláusula penal, o Tribunal não examinou seu afastamento por força maior, por se tratar de questão fática não analisada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a constrição dos valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a constrição sobre valores depositados em conta de caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.