AREsp 2899969 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para afastar a condenação ao pagamento de aluguéis seria necessário o reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mera alegação da pandemia sem demonstração concreta de sua repercussão...

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Parties
Agravante: CASA ESCOLA DEI BAMBINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Alugueis, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Locação Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Alugueis +1 more

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Parties

CASA ESCOLA DEI BAMBINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia para afastar condenação ao pagamento de aluguéis
  3. 3 Fundamentação legal para rescisão contratual por inadimplemento em contrato de locação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para afastar a condenação ao pagamento de aluguéis seria necessário o reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a mera alegação da pandemia sem demonstração concreta de sua repercussão econômica não afasta as consequências do inadimplemento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão colegiada que confirmou a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento dos aluguéis