AREsp 2865001 - DECISAO

AREsp 2865001 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi celebrado em outubro de 2020 quando a pandemia já era conhecida, não havendo fato superveniente imprevisível, nem demonstração da efetiva redução do faturamento ou de extrema vantagem ao locador; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BATISTA DA MACENA ROCHA; Recorrido: Heribaldo Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Locação, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia Da Covid 19, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Pandemia Da Covid 19 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BATISTA DA MACENA ROCHA

Recorrente

Heribaldo Machado

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão/oneroso excessivo em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Necessidade de comprovação de redução de faturamento para revisão contratual
  3. 3 Efeito da celebração do contrato durante a pandemia sobre a imprevisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o contrato foi celebrado em outubro de 2020 quando a pandemia já era conhecida, não havendo fato superveniente imprevisível, nem demonstração da efetiva redução do faturamento ou de extrema vantagem ao locador; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, o que é vedado na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Carlos Alberto Batista da Macena Rocha
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC