REsp 2145216 - DECISAO

REsp 2145216 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada os pontos suscitados, não havendo omissão que autorize nulidade por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as questões fundadas nos arts. 422 e 884 do CC não foram prequestionadas na origem, impedindo apreciação nesta instância; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, considerou que a concessão da permissão de uso em 17.05.2012 transferiu o direito de fruição do autor à permissionária, reconhecendo a rescisão da locação em 16.05.2012 e...

Parties
Autor/recorrente: PAULO CESAR VAZ MENEZES; Requerida/recorrida: Maria Dalva da Silva Melo; Requerido/parte: Gilberto Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Despejo, Permissão De Uso De Área Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (permissão De Uso De Área Pública) Locação Despejo Permissão De Uso De Área Pública Prequestionamento Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) +3 more

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Parties

PAULO CESAR VAZ MENEZES

Autor/recorrente

Maria Dalva da Silva Melo

Requerida/recorrida

Gilberto Borges

Requerido/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgamento por não enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se houve violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil (boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 se houve julgamento extra/ultra petita/limitação ao direito do autor por presumir rescisão da locação sem pedido (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada os pontos suscitados, não havendo omissão que autorize nulidade por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as questões fundadas nos arts. 422 e 884 do CC não foram prequestionadas na origem, impedindo apreciação nesta instância; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, considerou que a concessão da permissão de uso em 17.05.2012 transferiu o direito de fruição do autor à permissionária, reconhecendo a rescisão da locação em 16.05.2012 e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.