AREsp 2773224 - DECISAO

AREsp 2773224 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por justa causa decorrente de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; contudo, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial: (i) por incompetência do STJ para analisar matéria constitucional; (ii) por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual aplicável à alegação de abusividade da cláusula penal (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) por defeitos formais e falta de cotejo analítico no intento de demonstrar dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ quando o acórdão paradigma é do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: AUCINELHO INACIO DO NASCIMENTO; Agravante: PAULIANE SOARES PAIVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal, Dano Moral, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Competência Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Locação Cláusula Penal Dano Moral Intempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUCINELHO INACIO DO NASCIMENTO

Agravante

PAULIANE SOARES PAIVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de falha do sistema eletrônico do tribunal de origem (justa causa)
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria constitucional (vedada, competência do STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusula penal e provas em recurso especial (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por justa causa decorrente de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem; contudo, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial: (i) por incompetência do STJ para analisar matéria constitucional; (ii) por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual aplicável à alegação de abusividade da cláusula penal (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) por defeitos formais e falta de cotejo analítico no intento de demonstrar dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ quando o acórdão paradigma é do mesmo Tribunal.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática da Presidência
  • Conhece-se do agravo interno