REsp 2189611 - ACORDAO

REsp 2189611 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Ariovaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Despejo, Posse, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Doação Verbal, Aditivo De Locação, Inversão Do Título Da Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Posse Prequestionamento Súmula N. 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ariovaldo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial