AREsp 2789455 - ACORDAO

AREsp 2789455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991) não sustenta a tese recursal, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; não houve prequestionamento das matérias federais, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ); e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação, Responsabilidade Por Aluguéis, Entrega Das Chaves, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Locação Responsabilidade Por Aluguéis Entrega Das Chaves Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

FRANCISCO ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da indicação do art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Existência de prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 22, I, IV e V, da Lei n. 8.245/1991) não sustenta a tese recursal, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; não houve prequestionamento das matérias federais, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255, § 1º, RISTJ); e o óbice aplicado pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.