AREsp 3098207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Autor: autor; Reconvinte: reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Locação, Indenização Por Ocupação, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Locação Indenização Por Ocupação Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

autor

Autor

reconvinte

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil quanto à excessividade da indenização material
  2. 2 uso de laudo pericial de 2017 para fixar indenização referente a ocupação em 2009-2012
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial