AREsp 3093420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao dever de dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, RISTJ); determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DENIZARD RIVAIL SOUZA BORBA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Locação, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Locação Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DENIZARD RIVAIL SOUZA BORBA

Agravante

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial ou vistoria conjunta para comprovação de danos em contrato de locação
  3. 3 consequência da demolição do imóvel quanto à produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao dever de dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, RISTJ); determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC