AREsp 2553915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal implica reexame de premissas fático-probatórias (conduta das partes, duração da tolerância e momento da cobrança) que fundamentaram o reconhecimento da supressio pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: GISELA SOUTTO MAYOR PELLEGRINI WEVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação Revisional De Aluguel, Supressio, Cobrança De Diferenças De Aluguel, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Revisional De Aluguel Supressio Cobrança De Diferenças De Aluguel Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GISELA SOUTTO MAYOR PELLEGRINI WEVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da supressio em razão de tolerância e formação de expectativa legítima
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia de notificação extrajudicial para afastar a supressio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal implica reexame de premissas fático-probatórias (conduta das partes, duração da tolerância e momento da cobrança) que fundamentaram o reconhecimento da supressio pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou cotejo analítico suficiente para configurar divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice sumular e a análise pela alínea c do art. 105 da Constituição ficou impedida pela mesma súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.