REsp 2248765 - DECISAO

REsp 2248765 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses de direito federal suscitadas e porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 282 do STF, 7 e 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Despesas Acessórias, Ônus Da Prova, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Locação Rescisão Contratual Consignação De Chaves Despesas Acessórias Ônus Da Prova Ônus De Sucumbência +3 more

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Parties

INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das teses de direito federal suscitadas e porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas nºs 282 do STF, 7 e 5 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.