AREsp 3171522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados divergente nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e das normas regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: WANESSA AQUINO BUENO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Encargos Locatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Obrigações Direito Imobiliário Locação Encargos Locatícios Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

WANESSA AQUINO BUENO VIEGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da correção monetária
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 incidência de juros sobre multa moratória de 10% (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente interpretados divergente nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e das normas regimentais e processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.