AREsp 3213366 - DECISAO

AREsp 3213366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o laudo de vistoria foi assinado e não impugnado no prazo, reforçando a responsabilização dos locatários e fiadores até a entrega das chaves conforme a legislação de locação.

Parties
Agravante: JACQUELINE FERRAZ ALVES BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Locação, Responsabilidade Dos Fiadores, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Locação Responsabilidade Dos Fiadores Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JACQUELINE FERRAZ ALVES BRAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação e via adequada para sua postulação
  2. 2 responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves
  3. 3 existência, exigibilidade ou inexigibilidade dos débitos de aluguel e encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que o laudo de vistoria foi assinado e não impugnado no prazo, reforçando a responsabilização dos locatários e fiadores até a entrega das chaves conforme a legislação de locação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial