AREsp 3176129 - DECISAO

AREsp 3176129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal com normatividade suficiente a amparar a tese recursal (limitando-se a invocar o art.39 da Lei 8.245/1991, que não contém comando normativo apto a suportar a pretensão), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Locação, Devolução Do Imóvel, Pagamento De Aluguéis E Encargos Até Entrega Das Chaves, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locação) Locação Devolução Do Imóvel Pagamento De Aluguéis E Encargos Até Entrega Das Chaves Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da obrigação de pagamento de aluguel e encargos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse
  2. 2 violação do art.39 da Lei 8.245/1991
  3. 3 indicação de dispositivo legal com normatividade suficiente para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal com normatividade suficiente a amparar a tese recursal (limitando-se a invocar o art.39 da Lei 8.245/1991, que não contém comando normativo apto a suportar a pretensão), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do referido dispositivo.