AREsp 3257231 - DECISAO

AREsp 3257231 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ALINE PEIXOTO LOPES; Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL; Réu: CLOVIS ANTAO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE PEIXOTO LOPES

Autor

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

CLOVIS ANTAO DE ALCANTARA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora
  2. 2 ilegitimidade passiva do locador
  3. 3 ausência de conduta ilícita e nexo causal (alegação)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 656)