REsp 1924271 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs o recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 784-785): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CONTRATADA-LOCADORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT-TO-SUIT DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL CONSTRUÍDO PARA SEDIAR AGÊNCIA BANCÁRIA PELO PRAZO DE 10 ANOS - ART. 4º C/C 54-A, LEI 8.245/91 - IMÓVEL CONSTRUÍDO SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATANTE-LOCATÁRIO - DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO PELO CONTRATANTE-LOCATÁRIO 02 ANOS DEPOIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS APENAS PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REEQUILÍBRIO JURÍDICO-CONTRATUAL PARA RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE A DENÚNCIA UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO E QUE ISENTA-O DE RESPONSABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA LOCADORA NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DE DENÚNCIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL NO CASO - LICITUDE DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO POTESTATIVO CONVENCIONADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES QUE SUPLANTA A EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA DE QUE O CONTRATO PERDURARIA PELO PRAZO CONTRATUAL - DIREITO EXERCIDO PELO LOCATÁRIO NOS LIMITES CONTRATUAIS CONVENCIONADOS - AUTONOMIA PRIVADA - DEVER DE COMPENSAÇÃO POR TODO O INVESTIMENTO REALIZADO INEXISTENTE - OBRAS DE ADAPTAÇÃO REALIZADAS NO IMÓVEL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA - DIVERGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A LOCADORA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO INCORPORADAS AO IMÓVEL, COM EXCEÇÃO DAS OBRAS DE ADAPTAÇÃO PARA USO EXCLUSIVO DO BANCO (COFRE E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS DETERIORAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O USO NORMAL DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO DE VANDALISMO E FURTOS NOTICIADOS EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA (REDE ELÉTRICA, HIDRÁULICA, SANITÁRIOS, ETC) - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS OCORRIDOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI ENTREGUE, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL DO IMÓVEL - ART. 23, III, IV E V DA LEI 8.245/91 - DANOS PERPETRADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO CONCRETO - FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO LOCATÁRIO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE ARROMBAMENTO E DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ALARME - QUANTIFICAÇÃO A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE O TERMO DE VISTORIA DE ENTREGA EFETIVA E A CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO ENTRE O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA LOCADORA E A CONTRAPROPOSTA DO LOCATÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A - CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT-TO-SUIT DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL PARA SEDIAR AGÊNCIA BANCÁRIA - ART. 4º C/C 54-A, LEI 8.245/91 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL A PARTIR DA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO LOCATÁRIO - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - POSTERGAÇÃO DA LOCADORA EM REALIZAR A VISTORIA FINAL NO IMÓVEL A FIM DE CONCLUIR AS TRATATIVAS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONDUTA QUE CARACTERIZA RECUSA INJUSTIFICADA - LOCADORA QUE DEVERIA TER RECEBIDO PRONTAMENTE O IMÓVEL E, PARALELAMENTE, BUSCADO AS VIAS ADEQUADAS PARA SER RESSARCIDA - TERMO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SE DA DATA DA ÚLTIMA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA OU DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE MANIFESTAM A INTENÇÃO DE DENUNCIAR ANTECIPADAMENTE AO CONTRATO, MAS QUE NÃO RESTITUEM A POSSE DO LOCATÁRIO À LOCADORA - DEVER DO LOCATÁRIO RESTITUIR O IMÓVEL, POR QUALQUER ATO QUE REPRESENTE A TRADIÇÃO SIMBÓLICA DO IMÓVEL - SITUAÇÃO EFETIVADA NO CASO CONCRETO APENAS COM O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL - MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO VÍNCULO DO CONTRATO ATÉ ESTA DATA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela entidade bancária foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material (fls. 849-855), enquanto somente os embargos de declaração do agravado opostos nos autos da ação indenizatórias foram acolhidos (fls. 897-908). Nas razões do recurso especial, a recorrente aduz afronta ao art. 93, IX, da CF, aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 4º, 6º e 54-A da Lei n. 8.245/91. Traça tese recursal, essencialmente, quanto a incorreta data de término da relação locatícia. Apresentadas contrarrazões (fls. 946-957), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 960-964), o que levou ao manejo do presente agravo. Contraminuta apresentada (fls. 989-998). É, no essencial, o relatório. No caso dos autos, relevante destacar que as instâncias ordinárias promoveram o julgamento conjunto de duas ações, reunidas na origem por dependência e para fins de evitar decisões conflitantes. Isto porque as ações decorrem que questões atinentes a contrato de locação do tipo "built-to-suit" em que a locatária, ora recorrente, ajuizou ação consignatória de chaves em razão de alegada resistência da locadora, recorrida, na rescisão antecipada do contrato locatício e na consequente recusa ao recebimento das chaves (Processo n. 0038166-97.2017.8.16.0030), enquanto, ato contínuo, a locadora manejou ação indenizatória em razão de alegados prejuízos materiais decorrentes da denúncia antecipada do contrato e deterioração do imóvel (Processo n. 0016091-30.2018.8.16.0030). Também cabe elucidar que os autos da ação de consignação de chaves (Processo n. 0038166-97.2017.8.16.0030) subiram ao STJ e foram autuados como AREsp n. 1846642/PR e já transitaram em julgado, com baixa a origem, o que leva a superveniente perda de objeto do presente recurso especial, pois a tese analisada no referido AREsp n. 1846642/PR é reiteração da tese também suscitada no presente processo e já acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, ante sua perda superveniente de objeto. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem, na ação indenizatória que deu origem ao presente processo no STJ, na parte que toca à agravante, em mais 2 pontos percentuais sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE FEITOS. QUESTÃO RECURSAL JÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.