REsp 1942935 - DECISAO

REsp 1942935 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte figura como caucionante; a declaração de que se tratou de fiança exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a jurisprudência desta Corte entende que a caução em...

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Parties
Recorrente (caucionante/locador): ELI DE CARVALHO; Recorrido (locatário): Robson Rodrigues Pino; Recorrido (locatário): Bruno Brack Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Caução Imobiliária, Fiança, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 8.009/1990 Art.3º, VII
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Parties

ELI DE CARVALHO

Recorrente (caucionante/locador)

Robson Rodrigues Pino

Recorrido (locatário)

Bruno Brack Carvalho

Recorrido (locatário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial oferecido como caução em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art.3º, VII, da Lei 8.009/1990 ao caso de caução
  3. 3 Distinção entre caucionante e fiador e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a parte figura como caucionante; a declaração de que se tratou de fiança exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a jurisprudência desta Corte entende que a caução em contrato de locação não está contemplada pela exceção do art.3º, VII, da Lei 8.009/1990, preservando-se a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.