AREsp 1936965 - DECISAO

AREsp 1936965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de provas e do valor probatório do laudo pericial (revolvimento fático-probatório), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMM Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória De Locação, Ação Revisional De Aluguel, Laudo Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Ação Renovatória De Locação Ação Revisional De Aluguel Laudo Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMM Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do laudo pericial pelo julgador
  3. 3 Julgamento fora dos limites da lide (extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão demandaria o reexame de provas e do valor probatório do laudo pericial (revolvimento fático-probatório), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão ao considerar o laudo do perito e a desvalorização do mercado (tabela FIPE) para fixar o aluguel em R$ 39.848,00, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor atribuído à causa.