AREsp 1823770 - DECISAO

AREsp 1823770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque conhecer do recurso especial demandaria revolver premissas fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos suficientes e independentes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), mantendo-se a decisão de origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DÉCIO LUIZ SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Cobrança De Aluguéis E Encargos, Multa Compensatória, Vistoria De Saída, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Comercial Cobrança De Aluguéis E Encargos Multa Compensatória Vistoria De Saída Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DÉCIO LUIZ SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao revolvimento de provas
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa compensatória com exigência da obrigação
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento de aluguéis e encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque conhecer do recurso especial demandaria revolver premissas fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos suficientes e independentes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), mantendo-se a decisão de origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo