AREsp 1974410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TUDO SOBRE EVENTO LTDA. em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação rescisória de contrato de locação c.c. consignatória das chaves. Locação comercial. Pedido de rescisão contratual que não decorre dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19, mas da própria notícia da crise financeira vivenciada pela autora. Hipótese que não autoriza a intervenção do juiz com base nos artigos 317 e 393 do Código Civil. Responsabilidade que subsiste pelas obrigações contratuais decorrentes da rescisão antecipada. Pretensão inicial que procede, apenas, em relação à declaração de rescisão do contrato. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida." (fl. 335) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 347-352). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.029, § 5º, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 233, 234, 317, 393, parágrafo único, 408 e 478 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, (a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao especial; (b) "a falta de possibilidade da locatária usufruir do imóvel locado, seja por proibição da sua atividade, seja por vedação da autoridade ao uso do imóvel, faz desaparecer a coisa (objeto do contrato), extinguindo, assim, a obrigação da locatária de pagar a multa e a indenização pelo aviso prévio, na rescisão antecipada, prevista no contrato de locação." (fl. 361); (c) a rescisão antecipada do contrato de locação comercial não se deu por culpa da recorrente/locatária, mas por causa da pandemia do Coronavirus, de modo que a recorrente não deve arcar com a cláusula penal e a indenização equivalente ao aviso prévio; e (d) o distanciamento social fez desaparecer o objeto social do contrato de locação; gerando o direito a rescisão antecipada da avença sem culpa da recorrente. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 376-401). É o relatório. O eg. Tribunal de origem consigna que a recorrente não demonstrou que os efeitos da pandemia tenham sido determinantes para a rescisão do contrato, tendo em vista que, de acordo com os elementos dos autos, a recorrente já vinha enfrentando problemas antecedentes, e atravessava crise financeira, motivo pelo qual não é possível a aplicação da Teoria da Imprevisão e o acolhimento da pretensão com base na ocorrência de caso fortuito e/ou de força maior. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Dito isto, observa-se que, de fato, a autora já vinha amargando um período longo de prejuízos antes do advento da pandemia, como restou admitido pelo seu próprio representante, no e-mail de fls. 84. A partir de tal correspondência eletrônica, portanto, é possível concluir que a suspensão das atividades não essenciais da autora, por força do decreto governamental, apenas agravou o prejuízo já existente. Inclusive, não há dados concretos nos autos acerca do faturamento da autora, capazes de demonstrar que a queda teria iniciado, exclusivamente, a partir da data em que as suas atividades foram paralisadas. Logo, entende-se que não há possibilidade, no caso concreto, de se aplicar a Teoria da Imprevisão com amparo no artigo 317 do Código Civil, para efeito de correção dos valores contratuais, seja para fins de redução dos alugueis, ou extinção das penalidades da rescisão antecipada. De igual modo, considerado que o motivo principal do pedido de rescisão não decorre dos efeitos causados pela pandemia, mas da crise financeira já atravessada pela autora, não há espaço para o acolhimento da pretensão com base na ocorrência de caso fortuito e/ou de força maior. (..) A autora pretende livrar-se da obrigação assumida no contrato, apoiando-se no fundamento da pandemia, mas, na realidade, sua opção pela rescisão do contrato foi motivada por problemas antecedentes. A decisão pela rescisão contratual foi comunicada à locadora no dia 24/03/2020, conforme fls. 85, isto é, logo após a publicação do Decreto 64.879/2020, ocorrida no Diário Oficial do dia 21/03/2020. Note-se, não há como se sustentar a tese de que tal opção é resultante da pandemia, cujos efeitos só poderiam ser observados e sentidos apenas tempos depois. A autora, na data em que comunicou a intenção de rescisão, na verdade amparou-se num evento futuro, pois até então não havia sentido qualquer dos efeitos da pandemia. Com base nesse argumento, não se pode aceitar a sua pretensão, de eximir-se das obrigações contratuais, nas quais se incluem a multa contratual, o aviso prévio e, ainda, alugueis e demais encargos devidos até a data da desocupação. Considerando-se que a ré já expressou sua anuência em relação à data da rescisão manifestada no telegrama de fls. 89/92 - 22/06/2020 -, prevalece, tão-somente, a declaração de rescisão contratual a partir de tal data, sem que se possa acolher os demais pedidos formulados." (fls. 337-339, g.n.) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange a impossiblidade de ser aplicada a Teoria da Imprevisão a fim de afastar as cláusulas livremente avençadas entre as partes para a rescisão do contrato de locação comercial em análise, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa. Prejudicada a análise de concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Publique-se.