AREsp 2453963 - DECISAO

AREsp 2453963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou violação do art. 53 da Lei n. 8.245/1991; o Tribunal de origem interpretou corretamente o dispositivo de forma restritiva, concluindo que a atividade de comércio farmacêutico exercida pela agravante não se equipara a estabelecimento de saúde nos termos...

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Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Exceção De Retomada, Art. 53 Da Lei N. 8.245/1991, Interpretação Restritiva De Norma Que Limita Direito De Propriedade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Exceção De Retomada Art. 53 Da Lei N. 8.245/1991 Interpretação Restritiva De Norma Que Limita Direito De Propriedade Honorários Advocatícios

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 da Lei n. 8.245/1991 a farmácias e se estas se equiparam a 'estabelecimento de saúde'
  2. 2 Presunção de sinceridade da locadora ao alegar exceção de retomada
  3. 3 Necessidade de demonstrar, nas razões do recurso especial, violação específica de dispositivo legal e impugnação da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou violação do art. 53 da Lei n. 8.245/1991; o Tribunal de origem interpretou corretamente o dispositivo de forma restritiva, concluindo que a atividade de comércio farmacêutico exercida pela agravante não se equipara a estabelecimento de saúde nos termos do referido artigo, e a agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido nem trouxe discussão sobre matéria infraconstitucional não apreciada anteriormente.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa