AREsp 2593621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou a ofensa apontada, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Aluguéis E Encargos, Honorários Advocatícios, Contratos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação clara do dispositivo federal violado)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou a ofensa apontada, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se