AREsp 2143512 - DECISAO

AREsp 2143512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas pelo recorrente demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e...

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Parties
Agravante: RICARDO DIAS ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Processamento De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Locação Comercial, Embargos À Execução, Força Maior, Cláusula Resolutiva, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pandemia De COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Embargos À Execução Força Maior Cláusula Resolutiva Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

RICARDO DIAS ROCHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Processamento De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula resolutiva expressa e a ocorrência de evento de força maior autorizam a resolução imediata do contrato e a inexigibilidade do débito
  2. 2 Se custas e honorários devem integrar o valor da causa
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido ou se está obstado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas pelo recorrente demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso