AREsp 2560352 - DECISAO

AREsp 2560352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do grau de sucumbência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de sucumbência recíproca com repartição igualitária dos ônus e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Renovação De Contrato De Locação, Aluguel, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Renovação De Contrato De Locação Aluguel Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência mínima)
  2. 2 repartição da sucumbência e base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferição do grau de sucumbência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de sucumbência recíproca com repartição igualitária dos ônus e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial