REsp 2124237 - DECISAO

REsp 2124237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência seja 12 (doze) vezes a diferença entre o valor do aluguel pleiteado pela primeira recorrida e o valor arbitrado pelo juízo, afastando a alegação de negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: Alberto Pereira Mourão; Apelante/representante Da Autora: Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Ação Renovatória Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Alberto Pereira Mourão

Recorrente

Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados

Apelante/representante Da Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência seja 12 (doze) vezes a diferença entre o valor do aluguel pleiteado pela primeira recorrida e o valor arbitrado pelo juízo, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de direito aplicáveis, e aplicando o art. 85, § 2º, do CPC/2015 como regra para fixação dos honorários quando o proveito econômico é mensurável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência seja 12 (doze) vezes a diferença entre o valor do aluguel pleiteado pela primeira recorrida e o valor arbitrado pelo juízo.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.