AREsp 2546619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 554/557). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 490/491): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO E DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESALIJO QUE DECORRE DO IMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO DISPENSADA. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CC. 1. Ação de rescisão de contrato de locação comercial, proposta em 29/09/21, após o termo final do prazo de locação (31/08/21). 2. Pronta retomada do imóvel estabelecida textualmente na cláusula primeira, na qual restou pactuada a constituição em mora independentemente de interpelação ou notificação. 3. Mora ex re. Locatária apelante constituída em mora com o implemento do termo final do prazo contratual, segundo disposto no art. 397 do CC. 4. Propositura de tutela antecedente, destinada à redução do valor locatício, para a readequação de eventual equilíbrio contratual pelos efeitos da pandemia. Questão que não obsta o desalijo, ausente qualquer relação de prejudicialidade, dado que a rescisão contratual se opera com o termo final da locação. 5. Locadores apelados que, em exercício regular de direito, denunciaram a locação, manifestando o desinteresse em manter o vínculo, ausente qualquer comportamento contraditório. 6. Cláusula que estabelece o prazo certo da locação, redigida com o claro e textual esclarecimento da dispensa da notificação premonitória, pelo que não pode a locatária apelante alegar surpresa ou pretender a manutenção da ocupação, que pressupõe a observância da via processual adequada (renovatória), ex vi do art. 51 da Lei nº 8.245/917. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 518/521). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 523/532), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte apontou violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, 1.025 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo teria permanecido omisso quanto à ausência de notificação para desocupação, bem como em relação à postura contraditória dos recorridos, que se revelaria "diametralmente oposta ao relacionamento preservado por anos, em razão da relação locatícia" (e-STJ fl. 530). No agravo (e-STJ fls. 568/573), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 587/595 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto às omissões apontadas pela parte, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 497/498): A constituição em mora não depende de interpelação, como pactuado no contrato de locação comercial, restando a locatária apelante nessa condição com o mero implemento do termo final do prazo contratual, segundo disposto no artigo 397 do Código Civil. O contrato foi firmado pela locatária apelante com a ciência inequívoca que o vencimento do prazo contratual confere a rescisão pleno iure do vínculo (cláusula primeira), razão pela qual a tutela da confiança, postulado que decorre da boa-fé objetiva, milita em favor dos locadores apelados. (..) Isso porque, o prazo certo da locação foi estabelecido na cláusula primeira, com o claro e textual esclarecimento da dispensa da notificação premonitória, pelo que não pode a locatária apelante alegar surpresa ou pretender a manutenção da ocupação, que pressupõe a observância da via processual adequada (renovatória), ex vi do artigo 51 da Lei nº 8.245/91. Observa-se, assim, que a Corte local considerou desnecessária a notificação, no caso, por se cuidar de contrato de locação comercial com prazo determinado devidamente estipulado. Além disso, assentou que o instrumento contratual conferiu à recorrente ciência inequívoca de que o vencimento do prazo estabelecido acarretaria a rescisão pleno iure do vínculo, bem como registrou a existência de cláusula clara sobre a dispensa da notificação premonitória. Por conseguinte, entendeu que a tutela da confiança, a qual decorre da boa-fé objetiva, milita em favor dos ora recorridos, de forma que não constatou comportamento contraditório desses. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, de maneira devidamente fundamentada, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. No tocante ao art. 1.025 do CPC/2015, a recorrente não demonstrou o motivo por que esse dispositivo legal teria sido violado, esbarrando o recurso na Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA