AREsp 2561711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva da imobiliária que atuou como mandatária
2. 2 responsabilidade solidária da imobiliária pelo inadimplemento contratual
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a imobiliária atuou como mera mandatária e, nos termos contratuais, era ilegitima para figurar no polo passivo; as cláusulas contratuais atribuíram ao locatário a responsabilidade de verificar a regularidade e viabilidade do imóvel; e acolher as teses do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
• Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.