AREsp 2137598 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento da prova testemunhal foi legítimo, por ser o magistrado destinatário das provas e considerar a prova documental suficiente; a atribuição ao locatário de verificar zoneamento e obter...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Zoneamento E Alvará De Funcionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão
  2. 2 pedido de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa
  3. 3 responsabilidade pela verificação de zoneamento e obtenção de alvará

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o indeferimento da prova testemunhal foi legítimo, por ser o magistrado destinatário das provas e considerar a prova documental suficiente; a atribuição ao locatário de verificar zoneamento e obter alvará tornava desnecessária a prova oral; e a reanálise do conjunto fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ. Por tais razões manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se