AREsp 2605121 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALIHEN PARTICIPACOES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO E DE CHAVES DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL. PROPOSTA DE AJUSTE DE VISTORIA FINAL RECUSADA PELA LOCADORA. ATRIBUIÇÃO DA DATA FATAL DA LOCAÇÃO NO MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE EXARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 364). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 67, V, b, b, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne à fixação da data da vistoria final como termo final da locação entre as partes e de obrigações da locatária e à inexistência de presunção de recusa imotivada da locadora para o recebimento das chaves, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, ao contrário do entendimento do acórdão, a suposta recusa da ora recorrente em receber as chaves do imóvel não se presume, tampouco foi imotivada. Nessa direção, tem-se que havia justo motivo - pela ora recorrente, em receber as chaves do imóvel no momento em que assim intentou a recorrida, qual seja: ausência de vistoria final do imóvel, medida essa imprescindível e sem a qual o locador não pode ser compelido a aceitar as chaves diante da impossibilidade de aferir a real situação do bem na desocupação e eventual necessidade de reparos pelo locatário, o que, no presente caso, posteriormente se verificou. .. Entretanto, Exas., no caso e ao contrário do entendimento do acórdão, tem-se que a ora recorrente - efetivamente, não foi notificada extrajudicialmente pela recorrida, de modo que a vistoria final de encerramento do contrato de locação promovida por esta por meio de ação de produção antecipada de prova, além de ter se revelado fundamental para apurar a situação do imóvel quando da desocupação/entrega, se consubstanciou em procedimento apto a comprovar que a locatária/recorrida não realizou os reparos e recomposições que lhe competiam por força do contrato firmado e da lei. Na hipótese em análise, o imóvel dado em locação pela ora recorrente à recorrida era novo e recém construído, de modo que era obrigação daquela restituir o imóvel à locadora nas mesmas condições em que o recebeu - ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Resta claro, portanto, que a vistoria final de encerramento do contrato é medida imprescindível para a efetiva apuração do estado de conservação do imóvel quando da desocupação pelo locatário, de modo que se revelou justa a recusa da ora recorrente em não ter recebido as chaves quando as consignou em Juízo a recorrida. As divergências havidas entre as litigantes, nesse sentido, não tiveram por prejudicar a vistoria final na medida em que a perícia técnica - da qual a recorrida participou, demonstrou a situação do bem após a desocupação, o que o procedimento intentado pela recorrida - consignação de chaves em Juízo, não logrou êxito em aferir. A locadora, aqui recorrente, por sua vez e como dito, providenciou a dita vistoria final através da Ação de Produção Antecipada de Prova nº 5006508-55.2018.8.21.0010, a qual, sob o crivo do contraditório judicial, fez as vezes de vistoria final e apurou os danos causados no imóvel pela recorrida e respectivos valores necessários para recomposição ao seu estado original - valor de R$ 289.695,52, consoante consta na planilha elaborada pelo perito naquele feito. A afronta à legislação federal se verifica, assim, no entendimento do acórdão de que o termo final da locação é a data da consignação de chaves em Juízo pela recorrida, quando o termo a ser considerado não pode ser outro que não o da vistoria final do imóvel, perfectibilizada através da perícia realizada na demanda judicial supra declinada. .. E, nessa direção, o simples fato da consignação/depósito em Juízo das chaves do imóvel pela locatária não possui o condão de exonerar a mesma das suas obrigações decorrentes da locação, as quais ainda permaneceram vigentes até a data de realização da vistoria final. Portanto, mas com o devido acatamento, não há que se falar em "presunção" quando à dita recusa imotivada por parte da recorrente em receber as chaves do imóvel, culminando - sob o prisma da violação da lei federal, na reforma do r. acordão recorrido (fls. 376/379). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consoante já se explanou nos autos da ação renovatória n. 50014934720148210010, os litigantes protagonizam, além daquela demanda, esta consignatória e a ação indenizatória n. 50110253520208210010. Inequivocamente, sobretudo porque não haveria razão para movimentação jurisdicional no sentido da renovação da locação, a empresa inquilina ostentava interesse na continuidade da avença, que, todavia, vinha sendo obstada pelo valor do locativo exigido pelo ora apelante. Essas divergências culminaram na entrega do imóvel ainda no curso daquela lide, que se transmutou para prosseguir somente na aferição do correto valor do aluguel praticado no mercado daquela localidade (interior de Caxias do Sul). Entretanto, a celeuma instaurada acabou por demonstrar - e nesse sentido a prova coligida a estes autos é indene de dúvidas - que as divergências entre locadora e locatária permearam também o lapso fatal da locação. A esse respeito, já se adiantou nos autos da renovatória que: No que tange ao termo final da locação, também se mostra correto o entendimento no sentido de que se deu na data em que as chaves foram depositadas em juízo, ou seja, em 06/09/2017. Com efeito, o requerido da ação renovatória e da consignação não impugnou satisfatoriamente a prova testemunhal invocada pelo juízo a quo, no sentido de que vinha criando obstáculos à entrega das chaves. Adicione-se a isso o fato de que a locatária encaminhou notificação acerca da pretensão de resolver a locação, tentando marcar a vistoria final para o dia 28/08/2017. Contudo, os prepostos da ré recusaram-se a receber o A.R. da notificação. Nada a alterar nesse ponto. A sentença, bem lançada, por seu turno, assim resolveu a lide: A ação consignatória proposta pela Transrio encontra fundamento no art. 539 do CPC e no art. 335 do CC. Ou seja, para efeitos de pagamento e de extinção da obrigação, é considerado como idôneo o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. Não apenas o pagamento em pecúnia, assim, é considerado lícito para efeitos da consignação, mas também o depósito das chaves do imóvel locado. A consignação de chaves tem lugar quando a locadora não puder, ou sem justa causa recusar receber a coisa ou dar quitação na devida forma. O depósito das chaves em juízo põe fim à relação de locação, gerando o efeito liberatório de pagamento. Nesse caso, a autora afirmou que a desocupação ocorreu em 28/08/2017, que a notificação extrajudicial não produziu o efeito esperado e que no dia do aforamento da ação, em 06/09/2017, as chaves do imóvel locado foram depositadas em juízo. O art. 6º, parágrafo único, da lei 8.245/91, refere ser direito do locatário a resilição do contrato, desde que denunciado com prazo mínimo de trinta dias, e que a recusa do proprietário em receber as chaves viabiliza a utilização da ação consignatória para entrega. No caso dos autos, o que se vê é que antes do fim da relação já havia um impasse entre as partes, tanto no que diz respeito ao preço como a vistoria final do bem. Em um primeiro momento, a locadora negou ter se recusado a receber as chaves do imóvel, e depois sustentou que a recusa foi legítima porque não tinha sido realizada a vistoria de encerramento da locação, invocando o justo motivo para a recusa. Porém, a autora comprovou que em 09/08/2017 (30 dias antes da sua saída) encaminhou notificação extrajudicial manifestando a sua intenção de rescindir o contrato de locação, sugerindo que a vistoria e a entrega das chaves ocorressem no dia 28/08/2017. As correspondências foram enviadas ao endereço da locadora e há informação de recusa de recebimento em 11/08/2017. A prova testemunhal foi uníssona ao confirmar que o proprietário do imóvel (Palavro) estava dificultando o recebimento do imóvel locado e das chaves, o que motivou a entrega pela via judicial, acompanhada de levantamento fotográfico. Nesse contexto, presume-se que a recusa em receber as chaves, mesmo que não formalizada, de fato ocorreu. Tendo a locatária sugerido data para vistoria e entrega do bem, a locadora ou seus representantes não compareceram e não justificaram a ausência. No que diz com a data a ser considerada para a entrega do bem, é de ser adotada aquela em que foi deferido o depósito das chaves em juízo, qual seja 06/09/2017. Assim, a procedência da ação d consignação é solução que se impõe. A notificação de rescisão contratual está no evento 2, INIC E DOCS2 p. 34 (fl. 35 dos autos originais), que colaciono: .. As recusas injustificadas estão no evento 2, INIC E DOCS4, vejamos: .. A assertiva de que não recebeu a notificação e, em seguida o argumento contraditório no sentido de que havia, sim, motivos para recusar o recebimento, militam em desfavor da apelante. Isso porque, muito embora o recebedor JOÃO não possa ser definido, não há qualquer razão para o funcionário dos correios apor no aviso de recebimento uma recusa inexistente. E não apenas por isso: Rosicler Palavro faz parte, conforme se dessume dos documentos do evento mencionado, do quadro societário da ré, sendo também recusada a notificação por ela. O fundamento de que se fazia necessária a realização de vistoria final para a entrega das chaves tampouco encontra lastro, na medida em que o próprio inquilino agenda a referida vistoria, a que o locador não compareceu porque se recusou a receber a notificação. Portanto, a data base considerada para fins de entrega das chaves está correta se considerada implementada em 06/09/2017, de modo que nenhum reparo merece a sentença no ponto (fls. 359/363). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA