REsp 2106674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo máximo da renovação compulsória em ação renovatória de locação comercial é de 5 anos, independentemente de a vigência total dos contratos entre as partes superar esse período, e os agravantes não trouxeram...

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Parties
Agravante: KAMEL HASSAN EL RAHIM; Agravante: SAMIRA KAMEL REHAYEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Prazo De Renovação, Accessio Temporis, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Prazo De Renovação Accessio Temporis Súmulas Do STJ

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Parties

KAMEL HASSAN EL RAHIM

Agravante

SAMIRA KAMEL REHAYEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial
  2. 2 Interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91 quanto ao prazo 'por igual prazo'
  3. 3 Possibilidade de soma de períodos (accessio temporis) para alcançar o quinquênio exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo máximo da renovação compulsória em ação renovatória de locação comercial é de 5 anos, independentemente de a vigência total dos contratos entre as partes superar esse período, e os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime