REsp 2174075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem — de que a mora era anterior à pandemia e que a teoria da imprevisão não afasta a mora — demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, destacou-se que aditivos entre...

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Parties
Agravante: BB CHURRASCARIA E RESTAURANTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Teoria Da Imprevisão, Boa Fé Objetiva, Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

BB CHURRASCARIA E RESTAURANTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à inadimplência anterior à pandemia da Covid-19
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da fiadora frente a aditivos contratuais celebrados entre locadora e locatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem — de que a mora era anterior à pandemia e que a teoria da imprevisão não afasta a mora — demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, destacou-se que aditivos entre locadora e locatária não exoneram a fiadora e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.