AREsp 2657775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na falta de prova da devolução das chaves e na diligência do...

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Parties
Agravante: PADULA & HADAD COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Encerramento Do Contrato De Locação, Imissão Na Posse, Revelia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Encerramento Do Contrato De Locação Imissão Na Posse Revelia Súmula 7/stj

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Parties

PADULA & HADAD COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual a data de término da relação locatícia (devolução de chaves vs. imissão na posse)
  2. 2 comprovação da devolução das chaves
  3. 3 efeitos da revelia quanto à presunção de inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na falta de prova da devolução das chaves e na diligência do oficial de justiça de 09.02.2023, que a relação locatícia terminou na data da imissão na posse, estendendo-se a obrigação de pagamento até então e aplicando-se os efeitos da revelia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publicar-se.