AREsp 2676731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Locação Comercial, Encargos Condominiais, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Encargos Condominiais Prescrição Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 licitude da divisão proporcional dos encargos condominiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).