AREsp 2673099 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o pedido de ressarcimento por reparos já constava na inicial ainda que de modo genérico e foi complementado, sem que a ré o impugnasse ou comparecesse à vistoria; assim, não houve emenda da inicial nem violação do contraditório. Ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS SANTO ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo, Cobrança, Emenda Da Inicial, Inovação Recursal, Contraditório, Honorários Advocatícios, Preclusão
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Parties

LUIS SANTO ROSA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve emenda da inicial/adição de pedido posterior
  2. 2 violação do art. 329, II, do CPC/15
  3. 3 ofensa ao contraditório e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o pedido de ressarcimento por reparos já constava na inicial ainda que de modo genérico e foi complementado, sem que a ré o impugnasse ou comparecesse à vistoria; assim, não houve emenda da inicial nem violação do contraditório. Ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.