AREsp 2591486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria novo exame das provas, especialmente da prova oral e das cláusulas contratuais sobre tenant mix, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Rescisão Contratual, Tenant Mix, Confissão Ficta, Prova Oral, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 legitimidade da administradora do shopping para figurar no polo passivo
  3. 3 culpa da administradora pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria novo exame das provas, especialmente da prova oral e das cláusulas contratuais sobre tenant mix, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.