AREsp 2614281 - DECISAO

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O Tribunal manteve a redução equitativa da cláusula penal com fundamento autônomo no art. 413 do Código Civil, entendeu que a teoria da imprevisão (art. 317) não se aplicava por configurar alteração subjetiva das condições pela pandemia e que o exame em sede de recurso especial demandaria revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Comercial Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Teoria Da Imprevisão Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade e possibilidade de redução equitativa da penalidade pela resolução antecipada do contrato de locação
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 317 CC) ao caso
  3. 3 obstáculo ao reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução equitativa da cláusula penal com fundamento autônomo no art. 413 do Código Civil, entendeu que a teoria da imprevisão (art. 317) não se aplicava por configurar alteração subjetiva das condições pela pandemia e que o exame em sede de recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, como o fundamento do art. 413 não foi impugnado, incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% sobre o proveito econômico da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial