AREsp 2620883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações: o autor apresentou cálculo discriminado exigido pela Lei de Locações, as rés não juntaram cálculo próprio nem documentos que comprovassem pagamento ou rescisão contratual, de modo que o inadimplemento até abril de 2014 restou incontroverso, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Cobrança De Aluguéis, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Ônus Da Prova, Cálculo Do Débito, Honorários Advocatícios, Inadimplemento
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Cobrança De Aluguéis Prorrogação Por Prazo Indeterminado Ônus Da Prova Cálculo Do Débito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade e mérito de recurso especial
  3. 3 possibilidade de prorrogação tácita de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações: o autor apresentou cálculo discriminado exigido pela Lei de Locações, as rés não juntaram cálculo próprio nem documentos que comprovassem pagamento ou rescisão contratual, de modo que o inadimplemento até abril de 2014 restou incontroverso, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.