AREsp 2605121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois a apreciação da tese trazida ao recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a alteração do decisum recorrido.

Parties
Agravante: ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora (na Ação Consignatória): Transrio; Sócia Da Ré (locadora): Rosicler Palavro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Locação Comercial, Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Vistoria Final, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Rescisão Contratual Consignação De Chaves Vistoria Final Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Transrio

Autora (na Ação Consignatória)

Rosicler Palavro

Sócia Da Ré (locadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Determinação da data de término da locação em razão do depósito das chaves em juízo
  3. 3 Recusa da locadora em receber as chaves e necessidade de vistoria final

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a apreciação da tese trazida ao recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a alteração do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ).