AREsp 2619678 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações principais, mantendo a conclusão de legitimidade da retomada por uso próprio em razão da presunção de sinceridade não desconstituída pela locatária; contudo, foi verificada omissão específica quanto ao pedido subsidiário relativo à observância dos valores locatícios verificados em demandas posteriores, razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine tal questão, por se tratar de matéria com apreciação fático-probatória vedada a este juízo especial.

Parties
Recorrente: Locatária apelante; Recorrido: Locadores apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Exceção De Retomada, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 52 Da Lei N. 8.245/1991
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Ação Renovatória Exceção De Retomada Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Locatária apelante

Recorrente

Locadores apelados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido subsidiário de observância dos valores locatícios verificados em demandas posteriores
  2. 2 possível omissão quanto à comprovação do exercício regular da atividade econômica pela sociedade beneficiária (art. 52, II, Lei 8.245/91)
  3. 3 incidência da Súmula 485 do STF e ônus probatório da locatária (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações principais, mantendo a conclusão de legitimidade da retomada por uso próprio em razão da presunção de sinceridade não desconstituída pela locatária; contudo, foi verificada omissão específica quanto ao pedido subsidiário relativo à observância dos valores locatícios verificados em demandas posteriores, razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine tal questão, por se tratar de matéria com apreciação fático-probatória vedada a este juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do valor dos aluguéis até a desocupação, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.