AREsp 2721545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Miquea de Souza Brandão e Mirian Moreira da Silva Brandão contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 333-335): APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESCONTO ENQUANTO PENDENTE RESTRIÇÃO À ATIVIDADE DO LOCATÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. VALOR INTEGRAL DEVIDO. Ação de despejo cumulada com cobrança do aluguel de agosto do ano de 2020 julgada procedente, sob fundamento de regularidade da cobrança integral do aluguel, cujo desconto de 50%, concedido verbalmente em razão da Pandemia de COVID-19, foi encerrado pela autorização de volta das atividades da Igreja em julho de 2020, conforme Decreto Estadual nº 47.1120. A parte apelante não nega a existência da dívida oriunda do contrato de locação, limitando-se a alegar que o valor deveria ser revisto em decorrência de acordo verbal de redução das prestações locatícias em 50% enquanto perdurassem os efeitos da Pandemia de COVID-19. Inegável que a Pandemia de COVID-19 foi um evento completamente imprevisível, uma vez que o mundo não conviveu com evento sanitário de tamanha proporção desde a pandemia da gripe espanhola, que ocorreu há mais de um século. Em razão de tais fatos, cabível a aplicação da Teoria da Imprevisão que permite, ante a modificação radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato, o direito àquele que se entender prejudicado de resolver a contratação, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado às condições que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-fé objetiva. Nesse sentido, é incontroversa existência de acordo verbal de desconto de 50% do valor da locação enquanto impostas restrições pelo Poder Público em razão da Pandemia. Todavia, a atividade exercida pelo locatário no imóvel era religiosa, que foi autorizada a reaver funcionamento a partir de 06.06.2020, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 47.112/20: "Ficam autorizadas as atividades de organizações religiosas, a partir de 06 de junho de 2020, que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte". Logo, adequada a notificação do locador de encerramento do desconto a partir de agosto do ano de 2020, considerando o retorno das atividades exercidas pelo locatário. Evidente que a autorização de funcionamento pode não ter gerado o pleno retorno dos fiéis às atividades da Igreja. Porém, se fosse o caso, a parte deveria ter ingressado com ação judicial própria destinada a nova revisão da locação pela Teoria da Imprevisão, demonstrando a alteração financeira, o que não ocorreu. Portanto, os aluguéis são devidos no montante cobrado pela parte autora, previsto contratualmente. Desprovimento do recurso. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 773-785), as recorrentes apontaram violação aos arts. 1.022, II, e 1.029, II, do Código de Processo Civil; 317, 422, 478 a 480 do Código Civil; e 51 do CDC. Aduziram, além de negativa de prestação jurisdicional, que as cláusulas contratuais sobre a apresentação do projeto básico são nulas, pois não houve a disponibilização da instalação do hidrômetro no imóvel objeto da lide. Apontou, ainda, que os princípios da onerosidade excessiva e da imprevisibilidade contratual foram ofendidos em razão da pandemia e que é necessário recalcular o valor dos aluguéis. Contrarrazões apresentadas às fls. 793-805 e 806-820 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial sob o argumento de inexistência de omissão e de incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7do STJ. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 422-453 (e-STJ). Contraminuta às fls. 457-473 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma, acerca da regularidade da cobrança integral do aluguel, em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023 Quanto ao mérito, o Colegiado estadual concluiu que os aluguéis são devidos no montante cobrado pela parte autora, conforme previsto contratualmente, bem como afastou a tese de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a obrigação do locatário apresentar projeto e obter licenças para a implantação da Igreja no imóvel, por se tratar de atividade de responsabilidade do locatário. A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 335-338, sem grifo no original): Ação de despejo cumulada com cobrança do aluguel de agosto do ano de 2020 julgada procedente, sob fundamento de regularidade da cobrança integral do aluguel, cujo desconto de 50%, concedido verbalmente em razão da Pandemia de COVID-19, foi encerrado pela autorização de volta das atividades da Igreja em julho de 2020, conforme Decreto Estadual nº 47.1120. A parte apelante não nega a existência da dívida oriunda do contrato de locação, limitando-se a alegar que o valor deveria ser revisto em decorrência de acordo verbal de redução das prestações locatícias em 50% enquanto perdurassem os efeitos da Pandemia de COVID-19. Inegável que a Pandemia de COVID-19 foi um evento completamente imprevisível, uma vez que o mundo não conviveu com evento sanitário de tamanha proporção desde a pandemia da gripe espanhola, que ocorreu há mais de um século. Em razão de tais fatos, cabível a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos de locação não residencial, que permite, ante a modificação radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato, de suspensão de suas atividades, o direito àquele que se entender prejudicado de resolver a contratação, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado às condições que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-fé objetiva. Nesse sentido, é incontroversa existência de acordo verbal de desconto de 50% do valor da locação enquanto impostas restrições pelo Poder Público às atividades do locatário em razão da Pandemia. O locador, assim, não se mostrou alheio às dificuldades do período, concedendo uma redução de metade do valor devido contratualmente. Todavia, a atividade exercida pelo locatário no imóvel era religiosa, que foi autorizada a reaver funcionamento a partir de 06.06.2020, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 47.112/20: "Ficam autorizadas as atividades de organizações religiosas, a partir de 06 de junho de 2020, que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte" Logo, adequada a notificação do locador de encerramento do desconto a partir de agosto do ano de 2020, considerando o retorno das atividades exercidas pelo locatário. Evidente que a autorização de funcionamento pode não ter gerado o pleno retorno dos fiéis às atividades da Igreja. Porém, se fosse o caso, a parte deveria ter ingressado com ação judicial própria destinada a nova revisão da locação pela Teoria da Imprevisão, demonstrando a alteração financeira, o que não ocorreu. Portanto, os aluguéis são devidos no montante cobrado pela parte autora, previsto contratualmente. Por fim, não se verifica nulidade das cláusulas contratuais que preveem a obrigação do locatário em apresentar projeto e obter licenças necessárias para implantação da Igreja no imóvel, por se tratar de atividade religiosa de responsabilidade do locatário. Dessa forma, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, observada a suspensão decorrente do benefício de gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR INTEGRAL DOS ALUGUEIS DEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.