AREsp 2745901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19 e medidas de fechamento do comércio
2. 2 Se a pandemia autoriza o inadimplemento ou afasta a mora do locatário
3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido de aplicação da teoria da imprevisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado que a pandemia, por si só, autorizaria o inadimplemento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Majorou-se em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Previne-se sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.