AREsp 2661061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente e...

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Parties
Agravante: BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.
Legal Topics
Locação Comercial, Shopping Center, Pandemia COVID 19, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Redução Da Multa Rescisória, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Comercial Shopping Center Pandemia COVID 19 Produção De Provas Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o Tribunal de origem considerou o acervo probatório suficiente e fundamentou a decisão de reduzir equitativamente a cláusula penal em 50%, com base na excepcionalidade da pandemia e nos dispositivos aplicáveis (art. 54 da Lei 8.245 e art. 413 do CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de BUCK MODAS VESTUARIO LTDA.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em prosseguir com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.