AREsp 2614281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduziu eqüitativamente a multa contratual; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Locação Comercial, Redução De Cláusula Penal, Pandemia COVID 19, Teoria Da Imprevisão E Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Comercial Redução De Cláusula Penal Pandemia COVID 19 Teoria Da Imprevisão E Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa da multa contratual em razão da pandemia
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 413 do Código Civil, reduziu eqüitativamente a multa contratual; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o fundamento autônomo e suficiente (art. 413) não foi impugnado nas razões do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a redução da multa contratual determinada pelo Tribunal de origem.