AREsp 2786322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação do art. 85, § 10, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (consignação em pagamento anterior à ação de despejo e recusa administrativa do locador), razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se,...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI; Apelada: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Locação Comercial, Consignação Em Pagamento, Despejo, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Consignação Em Pagamento Despejo Purgação Da Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravante

locatária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 Efeito da consignação em pagamento e da purgação da mora sobre a ação de despejo
  3. 3 Responsabilidade do locador por recusa injustificada ao recebimento que enseja consignação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação do art. 85, § 10, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (consignação em pagamento anterior à ação de despejo e recusa administrativa do locador), razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC